Criada em um passado recente, a Lei da Balança, prevista na Resolução 882/21 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), busca driblar um problema comum no transporte rodoviário de cargas: a sobrecarga.

Afinal, não são raras as vezes em que nos deparamos com caminhões com cargas em excesso, seja para redução de custos nas operações ou para otimização dos processos – ainda que isso signifique comprometer a integridade dos produtos e colocar em risco a vida do motorista.

O problema é tão recorrente que dados da Confederação de Transporte Nacional (CNT) apontam que os motoristas têm transportado entre 11% e 31% a mais do que o peso máximo permitido para seu tipo de veículo. Acontece que, uma vez que a carga é maior e mais pesada do que a estabelecida em lei ou pela fabricante do caminhão, o risco de acidentes aumenta.

É comum que, em veículos com sobrepeso, a ação dos freios seja dificultada. Da mesma forma, suspensão, pneus, motor e eixo de tração podem ser prejudicados, causando instabilidade e possíveis falhas mecânicas.

O que diz a Lei da Balança?

Embora os dados apresentados anteriormente neste texto chamem a atenção, a solução para este tipo de problema está mais perto do que nunca. A Lei da Balança visa, justamente, evitar que caminhões trafeguem pelas rodovias com sobrecarga ou com o peso concentrado em único eixo.

Em linhas gerais, o texto estabelece que todos os veículos pesados devem passar por pesagem. Há, ainda, uma limitação de peso para a carga, de modo que, quando o montante é ultrapassado, a fiscalização pode aplicar uma multa.

No caso dos caminhões, a pesagem é feita por meio dos eixos, evitando que a carga esteja mal distribuída pelo veículo. Entenda mais abaixo.

Eixos simples

Atualmente, existem três tipos de caminhões com eixos simples: com 2 rodas, 4 rodas e 8 rodas. Os limites, portanto, variam de acordo com o tamanho e especificidades, sendo:

• Eixo simples com 2 rodas: até 6 toneladas;
• Eixo simples com 4 rodas: até 12 toneladas;
• Eixo simples com 8 rodas: até 16 toneladas.

Eixos duplos

Quando falamos de eixo duplo, há algumas diferenças também em relação ao peso máximo, considerando a distância entre um eixo e outro:

• Distância entre eixos igual ou superior a 1,35 m e 4 rodas por eixo: até 22 toneladas;
• Distância entre eixos igual ou superior a 1,35 m e 8 rodas por eixo: até 24 toneladas;
• Distância entre eixos igual ou superior a 1,50 m e 4 ou 8 rodas por eixo: até 24 toneladas.

Além disso, a largura máxima permitida para caminhões é de 2,60 metros, sendo a altura 4,40 metros.

Por fim, desde 2021, o texto traz ajustes importantes e uma maior tolerância na pesagem dos eixos – de 10% para 12,5%. A tolerância na medição do Peso Bruto, por sua vez, se manteve em 5%.

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Atenção às multas e penalidades

A Lei da Balança funciona como qualquer outra. Isso significa que quem não cumpre o que está previsto no normativo, pode sofrer multas e sanções.

Mais do que as penalidades ou perdas financeiras, no entanto, os agentes podem exigir a retenção do veículo ou o manejo da carga e transbordo. Além disso, o motorista perde pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A fiscalização está sob responsabilidade de diversos órgãos, como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e Secretaria de Transportes.

Atualmente, aliás, ela acontece de duas formas: na passagem por balanças e por meio da nota ou documento de transporte, que compara o peso declarado com a lotação autorizada inscrita naquele veículo (na sua Plaqueta de Dados Técnicos).

É importante reforçar, ainda que o cumprimento da Lei da Balança é essencial para um transporte seguro, uma vez que o sobrepeso pode fazer com que os veículos consumam mais combustível e, a médio e longo prazo, sofram com falhas nos componentes, especialmente nos pneus e suspensão.

Tudo isso sem mencionar, obviamente, os problemas associados à capacidade de frenagem e acidentes, que podem ser fatais.

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