A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou simplesmente ANTT, é um órgão responsável pela regulamentação de serviços de transporte no Brasil. Todas as empresas que atuam na área ou tem alguma relação com serviços no segmento devem conhecer a agência e entender as regras aplicáveis ao seu negócio.
No Brasil, o cenário de informalidade no setor de transporte de cargas é expressivo. Geralmente, as empresas e profissionais que atuam sem registro oferecem preços mais baixos do que os praticados por empresas regulamentadas. Entretanto, a ausência de regulamentação pode representar um risco para os clientes que contratam este tipo de profissional.
Neste artigo, vamos te explicar o que é a ANTT, para que ela serve, a importância da regularização, quem precisa se registrar e fazer o cadastro, entre outras informações importantes para garantir a segurança jurídica e operacional do seu negócio. Acompanhe e entenda!
O que é ANTT
Os profissionais que atuam no transporte de cargas e de pessoas devem estar atentos à legislação, normas e regulamentos aplicáveis ao negócio. Trabalhar dentro da legalidade é requisito essencial para trazer segurança para os profissionais e clientes envolvidos no transporte.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou simplesmente ANTT, é o órgão responsável pela regulamentação de todos os serviços de transportes terrestres no Brasil. Ele também atua na regulamentação das atividades ferroviárias e rodoviárias federais.
Conforme preceitua a Lei 10.233, que criou a ANTT, a atuação da agência inclui: transporte ferroviário de passageiros e cargas, transporte rodoviário de cargas, transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, transporte multimodal, transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias, entre outros.
A legislação também trata especificamente dos motoristas, empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de transporte.
Quem precisa registrar e fazer o cadastro
De acordo com o disposto no artigo 14-A, da Lei 10.233/2001, os profissionais que prestam serviços remunerados de transporte devem realizar o registro da ANTT.
“Art 14-A O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC.”
Isso significa que os profissionais e as empresas precisam ter um Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, o RNTRC.
A importância da regularização
Realizar serviços de transporte em desacordo com a legislação pode trazer riscos para o transportador. Com isso, todos os profissionais que se encaixam nas especificações e exigências da ANTT e não tiverem o respectivo registro, podem receber multa. Assim dispõe os artigos 24 e 26 da lei.
As multas podem variar bastante de acordo com a infração. Confira a seguir quais são os valores cobrados referente a cada descumprimento.
- apresentar informações falsas para inscrição no RNTRC: multa de R$ 3.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obtenção de novo registro por dois anos;
- ausência de atualização de informações cadastrais: multa de R$ 500,00 e suspensão do registro;
- realizar transporte de carga com o registro no RNTRC vencido ou suspenso: multa de R$ 1.000,00;
- realizar transporte de carga sem estar inscrito no RNTRC: multa de R$ 1.500,00;
- realizar transporte de carga com registro no RNTRC cancelado: multa de R$ 2.000,00; e,
- realizar transporte de carga em veículo não cadastrado na frota de um transportador devidamente inscrito no RNTRC: multa de R$750,00.
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